Atividade 5.6
- Responda à seguinte pergunta: É possível manejar ação de registro e cumprimento de testamento, através da qual a autora pretende especialmente seja registrado seu casamento com o falecido, tendo em vista a prévia habilitação e o falecimento antes da celebração? Fundamente.
Padrão de resposta: não se pode casar com uma pessoa já morta, ainda que exista prévia manifestação de vontade ou disposição testamentária. Precedentes jurisprudenciais.
- Responda à seguinte pergunta: um casal de chineses, casados na China, vem para o Brasil. A mulher engravida e, sabendo tratar-se o nascituro de uma menina, o marido, segundo as tradições chinesas, obriga a mulher a abortar. Quais as implicações jurídicas de tal ato no Brasil?
Padrão de resposta: seria crime, pois o aborto voluntário não é permitido no Brasil. Neste caso não há que se falar em Estatuto Pessoal, pois a legislação chinesa é incompatível com a nacional e a prática é criminosa.