- Código Civil
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Trânsito
- Código Penal
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
- Constituição Federal
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 11.719/08 – Alteração no Código de Processo Penal.
- Lei 8.112 – Regime dos Funcionários Públicos.
- Lei 8.666/93 – Licitações.
- Lei 9.099 – Juizados Especiais
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
- Lei LEI Nº 9.307 – Arbitragem – Compromisso.
- Estatuto da Terra
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro |