11/11/2011 16:27

 

Terras devolutas

•são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não tem uma destinação pública definida, pois não estão sendo utilizadas pelo Estado.

•“O conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as terras que não estão incorporadas ao domínio privado nem têm uma destinação a qualquer uso público são consideradas terras devolutas.” Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 714)

TERRAS DEVOLUTAS

O domínio sobre terras devolutas é:

•a) da União nas áreas elencadas no art. 20, inciso II, CF: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

 

•b) do Estado onde estão situadas, conforme o art. 26, inciso IV, CF;

–IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

 

•c) do Município se o Estado transferir o domínio.

Do Processo Discriminatório:

•Conceito: O processo discriminatório é aquele destinado a assegurar a discriminação e delimitação das terras devolutas da União e dos estados-membros, além de separá-las das terras particulares e de outras terras públicas.

Do Processo Discriminatório:

•A discriminação das terras devolutas da União  = Lei nº 6.383, de 7 dez 76.

•No Estado de Goiás a Lei nº 13.022, de 7 de janeiro de1997, dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências, regulamentada pelo DECRETO Nº 4.811, DE 17 DE JULHO DE 1997.

Do Processo Discriminatório:

•Existem duas modalidades de processos discriminatórios:

–a efetivada  administrativamente e

–por meio judicial.

A) Processo administrativo:
 

•É aquele efetivado pela própria Administração.  - arts. 2º ao 17 da Lei nº 6.383/76.

–Podemos dividi-lo em três fases:

•I – Instauração

•II – Instrução

•III – Conclusão

A) Processo administrativo:
 

I- Instauração:

•O presidente do INCRA está encarregado de criar as Comissões Especiais, com circunscrição e sede estabelecidas no ato de criação - um advogado do serviço jurídico do INCRA (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário), ficarão incumbidas de instaurar o processo administrativo discriminatório.

A) Processo administrativo:
 

II- Instrução:

–A - elaboração do memorial descritivo da área;

• Cabeçalho : Propriedade; Proprietário; Município; Comarca; Área; Perímetro; Transcrição e ou matricula do imóvel rural objeto do procedimento discriminatório.

• Descrição do perímetro contendo:

            Descrição e Localização do ponto inicial, com as respectivas coordenadas Referenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro,  A descrição de áreas internas, tais como áreas de preservação permanente, de reserva legal e outras, poderá ser de modo corrente, ou seqüencial com uma única assinatura do responsável técnico no final.

A) Processo administrativo:
 

RELATÓRIO TÉCNICO

•Relatório Técnico detalhado dos trabalhos executados contendo informações sobre:

– Metodologia ,

–  Objeto: Finalidade; Período de Execução; Localização; Origem (datum); Ocupantes, ETC.

• Poderá o INCRA, a qualquer tempo, promover vistorias.

A) Processo administrativo:
 

•b) convocação, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, dos interessados para apresentarem seus títulos dominiais ou alegarem aquilo do seu interesse.

A) Processo administrativo:
 

•c) autuação da documentação recebida de cada interessado e tomadas por termo as declarações dos interessados e depoimentos das testemunhas se houverem previamente sido arroladas;

•d) vistoria para identificação do imóvel;

•e) pronunciamento sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações;

•f) levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação bem como sua demarcação.

•Excluídas, nessa demarcação, estarão as áreas particulares devidamente comprovadas

A) Processo administrativo:
 

•III- Conclusão:

•Encerrada a demarcação, será lavrado termo de encerramento da discriminação administrativa e levado a registro, pelo INCRA, em nome da União, no Registro Civil de Imóveis.

B) Processo Judicial:
 

•Legitimidade Ativa:

•É da incumbência do INCRA promover a ação discriminatória da União (art. 18, LAC);

B) Processo Judicial:
 

•Cabimento:

–I) quando o processo administrativo for dispensado ou interrompido por absoluta ineficácia; (art. 19, I)

–II) contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou notificação; (art. 14)

–III) quando ocorrer alteração de divisas, ou transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento da União (atentado) (arts. 19, II, 24 e 25);

B) Processo Judicial:
 

•Competência: sendo parte autora uma autarquia federal (o INCRA), a competência para processar e julgar processo discriminatório de terras devolutas da União é da Justiça Federal.

B) Processo Judicial:
 

•Procedimento: o rito do processo discriminatório judicial será o comum sumário, como previsto no art. 20 da Lei 6.383/76. Está elencado na hipótese material genérica do art. 275, II, h, do Código de Processo Civil brasileiro.

•Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: (Alterado pela L-009.245-1995)

•II - nas causas, qualquer que seja o valor: h) nos demais casos previstos em lei.

B) Processo Judicial:
 

•V) Ônus da Prova na Ação Discriminatória:

–Em regra o ônus da prova é do demandado, ele que deve comprovar seu domínio, apresentando seus respectivos títulos dominiais, possuindo como critérios para que a área seja considerada de domínio privado:

–Prova o domínio ou o usocapião de terra pública até o advento do Código Civil de 1916, que proibia o usocapião de terra pública.