Direitos Trabalhistas na Constituição Federal.

01/11/2011 18:06

Direitos Trabalhistas De Constituição Federal

 

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

 

1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 
2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 
3. Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); 
4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
5. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 
6. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
7. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
8. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 
9. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
10. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 
11. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 
12. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 
13. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
14. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 
15. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
16. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
17. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
18.  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
19. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
20. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
21. XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
22. XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
23. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
24. XXIV - aposentadoria;
25. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
26. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
27. proteção em face da automação, na forma da lei;
28. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
29. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
30. proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
31. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
32. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
33. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
34. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

 

TRABALHADORES DOMÉSTICOS – DIREITOS ASSEGURADOS 

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos tópicos 4, 6, 7, 15, 17, 18, 19, 21 e 24, bem como a sua integração à previdência social.

A partir de 20.07.2006 é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme art. 4º da Lei 11.324/2006, que implementou o art. 4-A na Lei 5.859/1972.

Base: art. 7 da Constituição Federal/1988 e os citados no texto.

→ Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Direitos Constitucionais do Trabalhador no Guia Trabalhista On Line.